Acordão de 1983-08-11 (Processo n.º PP-0026)

  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1983-08-11
  • Processo:PP-0026
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MARTINS DA FONSECA
  • Descritores:SIMBOLO DE PARTIDO POLITICO; COMPETENCIA DE TRIBUNAL CONSTITUCIONAL; CASO JULGADO; CAUSA DE PEDIR; ACTO JURISDICIONAL; ACTO ADMINISTRATIVO
  • Sumário:I _ A decisão proferida pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça sobre o pedido de mudança de simbolo formulado por um partido politico e um acto jurisdicional e não administrativo.II _ Não tendo dela sido interposto recurso, nem tendo sido deduzida reclamação por eventual nulidade, para o Supremo Tribunal de Justiça , verifica-se a excepção do caso julgado , não podendo o Tribunal Constitucional , dada a existencia desta excepção peremptoria , voltar a conhecer de tal pedido , ainda que outra significação venha a ser dada ao simbolo , pois que a causa de pedir não se alterou.III - Nos termos da lei o simbolo so vale na sua materialidade como composição grafica , não na significação que o partido politico lhe atribua.