Resolução da Assembleia da República n.º 218/2016

Publicação: Diário da República n.º 217/2016, Série I de 2016-11-11
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Resolução da Assembleia da República
  • Número:218/2016
  • Páginas:4022 - 4031
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolassrep/218/2016/11/11/p/dre/pt/html
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