Diário da República n.º 193/2016, Série I de 2016-10-07
- Data de Publicação:2016-10-07
- Data de Disponibilização:2016-10-07
- Número:193
- Série:I
- ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/193/2016/0/pt/html
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Decreto do Presidente da República n.º 82/2016 75481286
Ratifica o Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura, assinado em Pequim em 29 de junho de 2015
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Decreto do Presidente da República n.º 83/2016 75481287
Confirma a exoneração do cargo de Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada do Vice-Almirante José Domingos Pereira da Cunha
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Decreto do Presidente da República n.º 84/2016 75481288
Confirma a nomeação para o cargo de Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada do Vice-Almirante António Maria Mendes Calado
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Resolução da Assembleia da República n.º 198/2016 75481289
Aprova o Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura, assinado em Pequim em 29 de junho de 2015
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Portaria n.º 261/2016 75481290
Determina os valores dos coeficientes a utilizar na atualização das remunerações de referência que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do sistema previdencial e das pensões de aposentação, reforma e invalidez do regime de proteção social convergente
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Portaria n.º 262/2016 75481291
Regulamenta a remuneração específica atribuída às farmácias, por dispensa de medicamentos comparticipados, em função da redução dos preços de referência
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2016 75481292
A condenação em pena de prisão suspensa na sua execução integra o conceito de pena não privativa da liberdade referido no n.º 1 do artigo 17.º da Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto, com a redacção dada pela Lei n.º 114/2009, de 22 de Setembro