Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2016

Publicação: Diário da República n.º 191/2016, Série I de 2016-10-04
  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo de Diploma:Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
  • Número:12/2016
  • Páginas:3381 - 3393
Versão pdf: Descarregar