Resolução da Assembleia da República n.º 197-A/2016

Publicação: Diário da República n.º 189/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-09-30
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Resolução da Assembleia da República
  • Número:197-A/2016
  • Páginas:3374-(2) a 3374-(18)
Versão pdf: Descarregar