Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2016

Publicação: Diário da República n.º 189/2016, Série I de 2016-09-30
  • Emissor:Supremo Tribunal Administrativo
  • Tipo de Diploma:Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
  • Número:4/2016
  • Páginas:3366 - 3370
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