Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2016

Publicação: Diário da República n.º 186/2016, Série I de 2016-09-27
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:55/2016
  • Páginas:3338 - 3341
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/55/2016/09/27/p/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar