Declaração de Retificação n.º 949/2016

Publicação: Diário da República n.º 186/2016, Série II de 2016-09-27
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros - Direção-Geral das Autarquias Locais
  • Tipo de Diploma:Declaração de Retificação
  • Parte:C - Governo e Administração direta e indireta do Estado
  • Número:949/2016
  • Páginas:29058 - 29059
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