Resolução da Assembleia da República n.º 196/2016

Publicação: Diário da República n.º 183/2016, Série I de 2016-09-22
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Resolução da Assembleia da República
  • Número:196/2016
  • Páginas:3280 - 3302
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolassrep/196/2016/09/22/p/dre/pt/html
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