Diário da República n.º 167/2016, Série I de 2016-08-31

  • Data de Publicação:2016-08-31
  • Data de Disponibilização:2016-08-31
  • Número:167
  • Série:I
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/167/2016/0/pt/html
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  • Aviso n.º 100/2016 75214144
    Negócios Estrangeiros

    O Principado de Andorra depositou o seu instrumento de adesão, a 11 de junho de 2015, relativamente ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de outubro de 1951

  • Portaria n.º 238/2016 75214145
    Planeamento e das Infraestruturas

    Segunda alteração à Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro, e ao Regulamento Específico Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, aprovado em anexo à referida portaria

  • Portaria n.º 239/2016 75214146
    Mar

    Fixa o valor máximo admissível da discrepância entre o peso bruto do contentor consolidado, verificado pelo carregador, e o peso bruto desse contentor obtido no terminal portuário ou noutro local definido pelo comandante do navio, pelo seu representante ou pela entidade fiscalizadora