Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2016

Publicação: Diário da República n.º 136/2016, Série I de 2016-07-18
  • Emissor:Supremo Tribunal Administrativo
  • Tipo de Diploma:Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
  • Número:3/2016
  • Páginas:2297 - 2303
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/acsta/3/2016/07/18/p/dre/pt/html
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