Acórdão n.º 376/2016

Publicação: Diário da República n.º 131/2016, Série II de 2016-07-11
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Parte:D - Tribunais e Ministério Público
  • Número:376/2016
  • Páginas:21089 - 21093
Versão pdf: Descarregar