Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2016/M

Publicação: Diário da República n.º 127/2016, Série I de 2016-07-05
  • Emissor:Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
  • Tipo de Diploma:Decreto Regulamentar Regional
  • Número:17/2016/M
  • Páginas:2050 - 2051
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/decregulreg/17/2016/07/05/m/dre/pt/html
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