Diário da República n.º 125/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-07-01

  • Data de Publicação:2016-07-01
  • Data de Disponibilização:2016-07-01
  • Número:125
  • Série:I
  • Suplemento:1
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/125/2016/1/pt/html
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  • Portaria n.º 178-A/2016 74843531
    Saúde

    Determina a aplicação do Sistema de Classificação para Doentes (SCD-MFRA), para efeitos da requisição de cuidados de Medicina Física e de Reabilitação em Ambulatório (MFRA), em todos os pedidos efetuados pelos cuidados de saúde primários às instituições do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e do setor convencionado, estabelecendo regras de faturação, preços e taxas moderadoras aplicáveis