Diário da República n.º 116/2016, Série I de 2016-06-20

  • Data de Publicação:2016-06-20
  • Data de Disponibilização:2016-06-20
  • Número:116
  • Série:I
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/116/2016/0/pt/html
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  • Lei n.º 17/2016 74738646
    Assembleia da República

    Alarga o âmbito dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida)

  • Lei n.º 18/2016 74738647
    Assembleia da República

    Estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, procedendo à segunda alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

  • Aviso n.º 50/2016 74738648
    Negócios Estrangeiros

    Torna público que o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte formulou uma declaração, ao abrigo do n.º 2 do artigo 36.º do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, pela qual reconhece a jurisdição obrigatória daquele Tribunal

  • Aviso n.º 51/2016 74738649
    Negócios Estrangeiros

    Torna público que a União das Comores aderiu à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, adotada em Nova Iorque, a 10 de junho de 1958

  • Portaria n.º 171/2016 74738650
    Finanças

    Regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio a emitir pela Inspeção-Geral de Finanças na realização de transferências para as fundações

  • Portaria n.º 172/2016 74738651
    Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

    Alteração à Portaria n.º 18/2015, de 2 de fevereiro, que aprovou o regime de aplicação da ação 6.1, «Seguros», da medida 6 «Gestão do Risco e Restabelecimento do Potencial Produtivo» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente

  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 10/2016/A 74738652
    Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

    Resolve pronunciar-se por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre a construção do novo estabelecimento prisional de Ponta Delgada

  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 23/2016/M 74738653
    Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Requer ao Tribunal Constitucional a apreciação da inconstitucionalidade e ilegalidade da norma relativa à retenção da sobretaxa de IRS para 2016 por parte do Estado