Diário da República n.º 115/2016, Série I de 2016-06-17
- Data de Publicação:2016-06-17
- Data de Disponibilização:2016-06-17
- Número:115
- Série:I
- ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/115/2016/0/pt/html
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Decreto do Presidente da República n.º 24/2016 74717228
Exonera a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria de Fátima Pina Perestrello do cargo de Embaixadora de Portugal em Montevideu
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Lei n.º 15/2016 74717229
Reforça a proteção dos consumidores nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas com período de fidelização (décima segunda alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, Lei das Comunicações Eletrónicas)
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Lei n.º 16/2016 74717230
Revoga a prova de avaliação de conhecimentos e capacidades, procedendo à décima quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à revogação do Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, e do Decreto Regulamentar n.º 3/2008, de 21 de janeiro
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/2016 74717231
Autoriza a despesa no âmbito da conclusão da participação portuguesa no desenvolvimento e produção da aeronave de transportes multiúsos para os anos de 2016 e 2017
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Aviso n.º 48/2016 74717232
Torna público que a Geórgia aderiu à Convenção para a Resolução Pacífica de Conflitos Internacionais, adotada na Haia, em 18 de outubro de 1907
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Aviso n.º 49/2016 74717233
Torna público que a República do Tajiquistão aderiu à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961