Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2016

Publicação: Diário da República n.º 111/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-06-09
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:33-A/2016
  • Páginas:1810-(2) a 1810-(2)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/33-a/2016/06/09/p/dre/pt/html
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