Decreto do Presidente da República n.º 23/2016

Publicação: Diário da República n.º 111/2016, Série I de 2016-06-09
  • Emissor:Presidência da República
  • Tipo de Diploma:Decreto do Presidente da República
  • Número:23/2016
  • Páginas:1771 - 1771
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/decpresrep/23/2016/06/09/p/dre/pt/html
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