Resolução da Assembleia da República n.º 95/2016

Publicação: Diário da República n.º 104/2016, Série I de 2016-05-31
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Resolução da Assembleia da República
  • Número:95/2016
  • Páginas:1712 - 1712
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolassrep/95/2016/05/31/p/dre/pt/html
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