Decreto do Presidente da República n.º 17/2016

Publicação: Diário da República n.º 85/2016, Série I de 2016-05-03
  • Emissor:Presidência da República
  • Tipo de Diploma:Decreto do Presidente da República
  • Número:17/2016
  • Páginas:1479 - 1479
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/decpresrep/17/2016/05/03/p/dre/pt/html
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Revogado