Resolução da Assembleia da República n.º 64/2016

Publicação: Diário da República n.º 75/2016, Série I de 2016-04-18
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Resolução da Assembleia da República
  • Número:64/2016
  • Páginas:1309 - 1309
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolassrep/64/2016/04/18/p/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar