Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2016

Publicação: Diário da República n.º 68/2016, Série I de 2016-04-07
  • Emissor:Supremo Tribunal Administrativo
  • Tipo de Diploma:Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
  • Número:2/2016
  • Páginas:1172 - 1182
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