Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2016

Publicação: Diário da República n.º 36/2016, Série I de 2016-02-22
  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo de Diploma:Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
  • Número:4/2016
  • Páginas:532 - 542
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/acstj/4/2016/02/22/p/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar