Diário do Governo n.º 8/1972, Série I de 1972-01-11

  • Data de Publicação:1972-01-11
  • Número:8
  • Série:I
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  • Decreto n.º 12/72 - Diário do Governo n.º 8/1972, Série I de 1972-01-11 291668
    Presidência do Conselho e Ministério da Marinha

    Define os limites da área confinante com o Depósito de Munições N. A. T. O. de Lisboa sujeita ao regime de servidão militar - Revoga e substitui os Decretos n.os 42214 e 45144, sem prejuízo de continuarem em pleno vigor todas as restrições e condicionamentos impostos nas licenças concedidas na vigência dos referidos diplomas

  • Portaria n.º 13/72 - Diário do Governo n.º 8/1972, Série I de 1972-01-11 291673
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

    Cria o consulado honorário de Portugal em London, dependente do Consulado de Portugal em Toronto

  • Decreto n.º 13/72 - Diário do Governo n.º 8/1972, Série I de 1972-01-11 291672
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação

    Acresce de vários lugares de professor o quadro comum do ciclo preparatório do ensino secundário do ultramar destinados às escolas preparatórias de Angola

  • Decreto n.º 14/72 - Diário do Governo n.º 8/1972, Série I de 1972-01-11 291669
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

    Determina que o disposto no artigo 48.º do Regulamento da Ocupação e Concessão de Terrenos, aprovado pelo Decreto n.º 43894, seja aplicável a todos os terrenos do património da província da Guiné ou das autarquias locais na posse de particulares que não possuam títulos de propriedade ou de concessão e que os não tenham adquirido por acto de concessão do Estado, província ou autarquia local, ainda que à data da entrada em vigor do referido Regulamento já tivessem decorrido os prazos fixados na lei civil para a aquisição de direitos por prescrição

  • Portaria n.º 14/72 - Diário do Governo n.º 8/1972, Série I de 1972-01-11 291670
    Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

    Estabelece o grau alcoólico volumétrico mínimo dos vinhos comuns a granel, em trânsito, para e na venda directa ao público e que não esteja regulado por disposições especiais a observar na campanha que, nos termos da Portaria n.º 638/71, se iniciou em 1 de Dezembro de 1971 - Revoga o despacho publicado no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 286, de 7 de Dezembro de 1971

  • Portaria n.º 15/72 - Diário do Governo n.º 8/1972, Série I de 1972-01-11 291671
    Ministério da Saúde e Assistência

    Determina que o disposto no n.º 6.º da Portaria n.º 18523 seja tornado extensivo aos serventuários das casas de saúde