Diário da República n.º 242/2012, 2º Suplemento, Série II de 2012-12-14

  • Data de Publicação:2012-12-14
  • Data de Disponibilização:2012-12-14
  • Número:242
  • Série:II
  • Suplemento:2
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details-partes
  • Despacho n.º 15992-A/2012 1326420
    Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

    Delegação de competência na Secretária de Estado do Tesouro, mestre Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque

  • Despacho n.º 15992-B/2012 1326421
    Ministério da Economia e do Emprego - Gabinete do Ministro

    Delega no Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Sérgio Silva Monteiro, a competência para celebrar o contrato de concessão de serviço público aeroportuário entre o Estado Português e a ANA - Aeroportos de Portugal, S.A.