Diário do Governo n.º 16/1972, Série I de 1972-01-20

  • Data de Publicação:1972-01-20
  • Número:16
  • Série:I
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  • Declaração - Diário do Governo n.º 16/1972, Série I de 1972-01-20 400047
    Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    De ter sido rectificado o despacho ministerial inserto no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 293, de 16 de Dezembro de 1971 (taxas para assistência sobre o tabaco no distrito autónomo do Funchal)

  • Portaria n.º 26/72 - Diário do Governo n.º 16/1972, Série I de 1972-01-20 400045
    Ministério do Interior - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana

    Concede ao comandante-geral da Guarda Nacional Republicana a necessária delegação para representar o Ministro do Interior na revisão do convénio celebrado em 1931 entre o Ministério do Interior e a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses para regular as taxas e condições dos transportes efectuados por conta daquele Ministério e respeitantes à Guarda Nacional Republicana

  • Decreto n.º 28/72 - Diário do Governo n.º 16/1972, Série I de 1972-01-20 400044
    Ministérios da Justiça e das Obras Públicas

    Determina que, enquanto não for regulamentado o exame previsto no Decreto n.º 677/70, a lista distrital dos peritos seja organizada de harmonia com o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 36.º do Decreto n.º 43587 (Regulamento das Expropriações)

  • Portaria n.º 27/72 - Diário do Governo n.º 16/1972, Série I de 1972-01-20 400046
    Ministério do Ultramar - Agência-Geral do Ultramar

    Confirma a concessão à cidade do Chibuto, da província de Moçambique, do direito ao uso de escudo de armas conferido pelo Diploma Legislativo Ministerial n.º 2, de 6 de Agosto de 1956, com as alterações de composição estabelecidas no presente diploma para as respectivas armas, bandeira e selo