Diário do Governo n.º 81/1971, Série I de 1971-04-06

  • Data de Publicação:1971-04-06
  • Número:81
  • Série:I
Versão pdf: Descarregar
  • Decreto-Lei n.º 126/71 - Diário do Governo n.º 81/1971, Série I de 1971-04-06 445689
    Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Determina que o disposto no artigo 30.º, n.º 1, alíneas c) e d), e n.os 2 e 3, do Decreto-Lei n.º 49410 seja aplicável ao recrutamento de guardas-nocturnos, bem como de outros agentes com funções de guarda ou vigilância, desde que os candidatos se encontrem em condições compatíveis com o exercício regular da função

  • Portaria n.º 179/71 - Diário do Governo n.º 81/1971, Série I de 1971-04-06 445692
    Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

    Manda inscrever e reforçar verbas da tabela de despesa do orçamento das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Moçambique no ano de 1970 - Anula e substitui a Portaria n.º 419/70

  • Decreto n.º 127/71 - Diário do Governo n.º 81/1971, Série I de 1971-04-06 445693
    Presidência do Conselho e Ministério da Saúde e Assistência

    Promulga o Regulamento dos Parques de Campismo - Revoga o Decreto n.º 47860

  • Decreto n.º 128/71 - Diário do Governo n.º 81/1971, Série I de 1971-04-06 445696
    Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância constituir a rubrica «Empréstimo por contrato de 17 de Março de 1970», da alínea 2 «Contraída ao abrigo de outros acordos», do n.º 4) «Dívida externa a cargo do Tesouro» do artigo 36.º «Juros», capítulo 5.º «Encargos da dívida pública», do orçamento respeitante ao corrente ano económico do mencionado Ministério

  • Decreto-Lei n.º 129/71 - Diário do Governo n.º 81/1971, Série I de 1971-04-06 445690
    Ministérios das Finanças e da Economia

    Dá nova configuração aos regimes sacarinos das ilhas adjacentes, passando para a Administração-Geral do Álcool a competência que na matéria pertencia até aqui às alfândegas insulares, de modo a velar pelo regular abastecimento dos arquipélagos em açúcar e álcool e pelo escoamento dos excedentes da produção local, tendo em vista a reestruturação da cultura da cana-sacarina ou a utilização da cana na obtenção de produtos de maior valia que o açúcar - Revoga o Decreto n.º 20480

  • Decreto-Lei n.º 130/71 - Diário do Governo n.º 81/1971, Série I de 1971-04-06 445694
    Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

    Cria no Ministério das Obras Públicas a Direcção-Geral das Construções Hospitalares, para a qual transitam a competência e as atribuições da Comissão de Construções Hospitalares, que é extinta

  • Decreto-Lei n.º 131/71 - Diário do Governo n.º 81/1971, Série I de 1971-04-06 445691
    Ministérios das Obras Públicas e das Comunicações

    Determina que passem a constituir um único organismo, com a designação de Obra Social dos Ministérios das Obras Públicas e das Comunicações (O. S. M. O. P. C.), o Cofre de Auxílio dos Funcionários do Ministério das Obras Públicas (C. A. F. M. O. P.) e os Serviços Sociais do Ministério das Comunicações (S. S. M. C.) - Revoga os Decretos-Leis n.os 46893, 47645, 47725 e 48952

  • Portaria n.º 180/71 - Diário do Governo n.º 81/1971, Série I de 1971-04-06 445688
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Abre um crédito para a respectiva importância ser inscrita em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de S. Tomé e Príncipe em vigor, destinado a fazer face aos encargos extraordinários com pessoal docente eventual

  • Decreto n.º 132/71 - Diário do Governo n.º 81/1971, Série I de 1971-04-06 445695
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

    Determina que os possuidores de terrenos da província de Cabo Verde ou das suas autarquias locais que não tenham oportunamente cumprido as formalidades requeridas para a regularização dos seus direitos, mas ocupem esses terrenos realizando o respectivo aproveitamento, como se proprietários fossem, numa posse pública, pacífica e contínua de mais de quinze anos, devem, invocando esta, solicitar aos serviços competentes, no prazo de cinco anos, a partir da data em que for anunciado no Boletim Oficial o início das operações de cadastro na área ocupada, que lhes sejam conferidos, gratuitamente, títulos de propriedade perfeita

  • Despacho - Diário do Governo n.º 81/1971, Série I de 1971-04-06 445687
    Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral de Saúde

    Tabela dos medicamentos e substâncias medicamentosas tóxicas, estupefacientes ou outros que possam ser empregados como antigenésicos ou abortivos cuja venda ao público fique dependente de receita médica