Diário do Governo n.º 73/1971, Série I de 1971-03-27

  • Data de Publicação:1971-03-27
  • Número:73
  • Série:I
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  • Declaração - Diário do Governo n.º 73/1971, Série I de 1971-03-27 445889
    Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    De ter sida rectificada a Portaria n.º 101/71, que manda abonar às embaixadas de Portugal junto de vários países, durante os meses de Janeiro e Fevereiro de 1971, várias importâncias mensais, a fim de ocorrerem ao pagamento de salários ao pessoal assalariado que nelas presta serviço

  • Declaração - Diário do Governo n.º 73/1971, Série I de 1971-03-27 445890
    Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

    De terem sido fixados em 1/30 dos actuais vencimentos mensais dos respectivos carcereiros efectivos em serviço nos mesmos estabelecimentos prisionais regionais e comarcãos os salários diários a abonar, durante o corrente ano, ao pessoal de vigilância, do sexo feminino, que for assalariado eventualmente, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 49040

  • Portaria n.º 161/71 - Diário do Governo n.º 73/1971, Série I de 1971-03-27 445883
    Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

    Permite a importação, em regime de draubaque, durante o prazo de um ano, de placas de borracha com revestimento de matéria plástica numa das faces, classificadas pelo artigo 40.08.02 da Pauta de Importação, destinadas ao fabrico de solas a serem incorporadas em calçado, a exportar ao abrigo do mesmo regime

  • Portaria n.º 162/71 - Diário do Governo n.º 73/1971, Série I de 1971-03-27 445885
    Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

    Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 15 de Abril de 1971, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Vera Cruz, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos

  • Aviso - Diário do Governo n.º 73/1971, Série I de 1971-03-27 445887
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados

    Torna público ter o Governo da Arábia Saudita aderido ao Protocolo Relativo à Proibição do Emprego de Gases Asfixiantes, Tóxicos ou Similares e de Meios Bacteriológicos, assinado em Genebra em 17 de Junho de 1925

  • Aviso - Diário do Governo n.º 73/1971, Série I de 1971-03-27 445888
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

    Torna públicos os textos, em inglês e em português, das Decisões n.os 1, respectivamente, do Conselho Misto da Associação da E. F. T. A. e da Finlândia e do Conselho da E. F. T. A., adoptadas na 4.ª Reunião Simultânea, realizada em 4 de Fevereiro de 1971

  • Decreto-Lei n.º 106/71 - Diário do Governo n.º 73/1971, Série I de 1971-03-27 445884
    Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

    Inclui na rede nacional, classificada nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 34593, a estrada nacional n.º 261-4 [estrada nacional n.º 261 (proximidades de Alvalade), à estrada nacional n.º 123 (proximidades de Garvão)]

  • Portaria n.º 163/71 - Diário do Governo n.º 73/1971, Série I de 1971-03-27 445886
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

    Torna extensivo a todas as províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 593/70, que aprova, para ratificação, o Acordo Internacional do Açúcar