Diário da República n.º 211/2010, 1º Suplemento, Série II de 2010-10-29

  • Data de Publicação:2010-10-29
  • Data de Disponibilização:2010-10-29
  • Número:211
  • Série:II
  • Suplemento:1
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  • Despacho n.º 16552-A/2010 - Diário da República n.º 211/2010, 1º Suplemento, Série II de 2010-10-29 3690253
    Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares

    Lista dos acontecimentos qualificados de interesse generalizado do público, devendo o seu acesso ser facultado pelos adquirentes dos respectivos direitos exclusivos que emitam em regime de acesso condicionado ou sem cobertura nacional aos operadores interessados na sua transmissão televisiva que emitam por via hertziana terrestre com cobertura nacional e acesso não condicionado