De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento do Ministério

Permite a importação, sob o regime de draubaque, durante o prazo de dois anos, de papel, cartolina e cartão para impressão e transformação em trabalhos gráficos destinados a exportação, ao abrigo do mesmo regime, mediante prévio parecer da Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor da província de S. Tomé e Príncipe

Abre um crédito destinado a reforçar uma dotação do programa de financiamento do III Plano de Fomento inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Moçambique para o corrente ano económico

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 14.º do orçamento do Ministério

De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico