Diário do Governo n.º 277/1971, Série I de 1971-11-25

  • Data de Publicação:1971-11-25
  • Número:277
  • Série:I
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  • Declaração - Diário do Governo n.º 277/1971, Série I de 1971-11-25 631821
    Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    De ter sido rectificada a Portaria n.º 507/71, que torna extensivo às províncias ultramarinas, observadas as alterações constantes da referida portaria, o Decreto-Lei n.º 31174 (processos por crimes de furto ou de dano de traçados de telecomunicações), com excepção do § único do artigo 1.º e do seu artigo 5.º

  • Decreto n.º 524/71 - Diário do Governo n.º 277/1971, Série I de 1971-11-25 631823
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto dos Ministérios das Finanças, do Exército e da Economia a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico

  • Portaria n.º 646/71 - Diário do Governo n.º 277/1971, Série I de 1971-11-25 631822
    Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

    Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 15 de Novembro de 1971, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Vera Cruz, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos

  • Aviso - Diário do Governo n.º 277/1971, Série I de 1971-11-25 631820
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

    Torna público ter o Governo da África do Sul depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa às Facilidades Concedidas para a Importação de Mercadorias Destinadas a Serem Apresentadas ou Utilizadas Numa Exposição, Feira, Congresso ou Manifestação Similar, concluída em Bruxelas em 8 de Junho de 1961

  • Decreto n.º 525/71 - Diário do Governo n.º 277/1971, Série I de 1971-11-25 631824
    Ministérios das Obras Públicas e da Saúde e Assistência

    Autoriza a comissão administrativa de obras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do prédio da Estrada da Damaia, 47, em Lisboa

  • Decreto n.º 526/71 - Diário do Governo n.º 277/1971, Série I de 1971-11-25 631825
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

    Actualiza o diploma orgânico dos serviços hidráulicos das províncias de Angola e Moçambique - Revoga todas as disposições do Decreto n.º 47499 alteradas pelo presente diploma