Diário do Governo n.º 249/1971, Série I de 1971-10-22

  • Data de Publicação:1971-10-22
  • Número:249
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 438/71 - Diário do Governo n.º 249/1971, Série I de 1971-10-22 633325
    Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

    Determina que o lugar de presidente do Conselho Superior de Obras Públicas seja preenchido por escolha do Ministro das Obras Públicas entre os engenheiros inspectores-gerais e inspectores superiores de obras públicas e o vice-presidente seja, para todos os efeitos, equiparado a inspector-geral de obras públicas

  • Decreto n.º 439/71 - Diário do Governo n.º 249/1971, Série I de 1971-10-22 633326
    Ministério do Ultramar - Inspecção-Geral de Minas

    Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar, em nome do Estado e em representação da província de Moçambique, um contrato de concessão com a Diamoc - Companhia de Diamantes de Moçambique, S. A. R. L., de acordo com o texto anexo ao presente diploma

  • Decreto-Lei n.º 440/71 - Diário do Governo n.º 249/1971, Série I de 1971-10-22 633327
    Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

    Autoriza o Instituto Comercial do Porto a organizar, na cidade de Aveiro, uma secção, na qual será ministrado o ensino do curso de contabilista e o dos preparatórios para o ensino superior de Economia e Finanças - Converte em Instituto Industrial e Comercial o Instituto Industrial de Coimbra, nele passando a ser também ministrado, a partir do ano lectivo de 1972-1973, o referido ensino

  • Despacho - Diário do Governo n.º 249/1971, Série I de 1971-10-22 633324
    Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Direcção-Geral dos Combustíveis

    Fixa os preços de venda ao público dos combustíveis líquidos (gasolina, petróleo, gasóleo e fuelóleo), a partir de 1 de Outubro de 1971