Diário do Governo n.º 236/1971, Série I de 1971-10-07

  • Data de Publicação:1971-10-07
  • Número:236
  • Série:I
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  • Portaria n.º 546/71 - Diário do Governo n.º 236/1971, Série I de 1971-10-07 632911
    Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

    Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 23 de Setembro de 1971, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Vera Cruz, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos

  • Decreto-Lei n.º 427/71 - Diário do Governo n.º 236/1971, Série I de 1971-10-07 632912
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

    Aprova, para ratificação, a Convenção Adicional à Convenção Internacional Relativa ao Transporte de Passageiros e Bagagens por Caminho de Ferro (CIV), de 25 de Fevereiro de 1961, relativa à responsabilidade do caminho de ferro pela morte e ferimentos dos passageiros, e seus Protocolos A e B, bem como a Acta final da Conferência extraordinária reunida com o fim de designar os membros da Comissão Administrativa da Repartição Central dos Transportes Internacionais por Caminho de Ferro e de adoptar aquela Convenção Adicional