Diário do Governo n.º 231/1971, Série I de 1971-09-30

  • Data de Publicação:1971-09-30
  • Número:231
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 418/71 - Diário do Governo n.º 231/1971, Série I de 1971-09-30 633099
    Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

    Dá nova redacção ao artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 41492, que reajusta os quadros efectivos da Força Aérea, fixados pelo Decreto-Lei n.º 39071

  • Portaria n.º 530/71 - Diário do Governo n.º 231/1971, Série I de 1971-09-30 633101
    Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Extingue o Posto do Registo Civil de Moitas Venda, concelho de Alcanena

  • Decreto n.º 419/71 - Diário do Governo n.º 231/1971, Série I de 1971-09-30 633100
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico - Autoriza igualmente a Emissora Nacional de Radiodifusão, o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos e o Instituto de Assistência Psiquiátrica a mandarem satisfazer uma quantia em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos seus orçamentes privativos - Mais autoriza a Emissora Nacional de Radiodifusão a mandar satisfazer uma quantia em conta da verba de despesa extraordinária inscrita no seu orçamento privativo

  • Portaria n.º 531/71 - Diário do Governo n.º 231/1971, Série I de 1971-09-30 633102
    Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

    Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 26 de Agosto de 1971, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Vera Cruz, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos