Diário do Governo n.º 23/1971, Série I de 1971-01-28

  • Data de Publicação:1971-01-28
  • Número:23
  • Série:I
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  • Declaração - Diário do Governo n.º 23/1971, Série I de 1971-01-28 445924
    Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    De ter sido rectificado o Decreto n.º 678/70, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

  • Decreto-Lei n.º 20/71 - Diário do Governo n.º 23/1971, Série I de 1971-01-28 445927
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

    Aprova as alterações aos §§ 1, 3, 6 e 7 do artigo 6 e os n.os 2 e 4 da alínea a) do § 2 do artigo 17 da Convenção Internacional Relativa ao Transporte de Mercadorias por Caminho de Ferro (CIM), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 45033

  • Portaria n.º 42/71 - Diário do Governo n.º 23/1971, Série I de 1971-01-28 445925
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

    Torna extensivo a todas as províncias ultramarinas, excepto Macau, com as alterações constantes do presente diploma, o Decreto-Lei n.º 1/71, que estabelece normas sobre os contratos de venda de lotes de acções, por negociação particular, ou outros contratos que operem transferência de propriedade ou atribuição do direito de voto a pessoa diferente do proprietário, nas sociedades anónimas cujo capital tenha sido total ou parcialmente constituído mediante subscrição pública ou seja igual ou superior a 100000000$00

  • Orçamento - Diário do Governo n.º 23/1971, Série I de 1971-01-28 445926
    Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva - Missão de Pedologia de Angola e Moçambique

    De receita e despesa para 1971 da Missão de Pedologia de Angola e Moçambique