Diário do Governo n.º 225/1971, Série I de 1971-09-23

  • Data de Publicação:1971-09-23
  • Número:225
  • Série:I
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  • Declaração - Diário do Governo n.º 225/1971, Série I de 1971-09-23 632689
    Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    De ter sido rectificada a Portaria n.º 427/71, que introduz alterações ao Regulamento de Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca, aprovado pelo Decreto n.º 45969

  • Portaria n.º 513/71 - Diário do Governo n.º 225/1971, Série I de 1971-09-23 632686
    Presidência do Conselho e Ministérios do Ultramar e das Comunicações

    Actualiza as disposições da Portaria n.º 18545, que estabelece as condições em que são isentos temporàriamente do pagamento de porte e de sobretaxa aérea as cartas e bilhetes-postais expedidos para qualquer ponto do território português pelo pessoal dos três ramos das forças armadas ou das corporações militarizadas destacadas nas províncias ultramarinas, bem como os expedidos do continente e ilhas adjacentes para aquele pessoal pelos seus familiares e madrinhas de guerra

  • Declaração - Diário do Governo n.º 225/1971, Série I de 1971-09-23 632688
    Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

  • Decreto n.º 402/71 - Diário do Governo n.º 225/1971, Série I de 1971-09-23 632685
    Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de Encargos Gerais da Nação e de vários Ministérios e a Casa Pia de Lisboa a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico

  • Decreto n.º 403/71 - Diário do Governo n.º 225/1971, Série I de 1971-09-23 632684
    Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios das Finanças e da Justiça

  • Portaria n.º 514/71 - Diário do Governo n.º 225/1971, Série I de 1971-09-23 632687
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Reforça a verba inscrita no artigo 16.º, capítulo único, do orçamento privativo em vigor do Gabinete de Planeamento e Integração Económica