Diário do Governo n.º 222/1971, Série I de 1971-09-20

  • Data de Publicação:1971-09-20
  • Número:222
  • Série:I
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  • Rectificação - Diário do Governo n.º 222/1971, Série I de 1971-09-20 632750
    Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Ao Decreto-Lei n.º 51/71, que cria a Federação de Municípios do Ribatejo, englobando os concelhos de Alcanena, Alpiarça, Azambuja, Cartaxo, Constância, Golegã, Mação, Santarém, Sardoal e Vila Nova da Barquinha, sendo-lhe cometida a execução e exploração das obras destinadas à pequena distribuição de energia eléctrica nas áreas dos referidos concelhos

  • Decreto n.º 390/71 - Diário do Governo n.º 222/1971, Série I de 1971-09-20 632751
    Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Transfere verbas dentro dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e de vários Ministérios e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios da Justiça e do Exército e nos orçamentos privativos da Administração-Geral do Porto de Lisboa e da Administração dos Portos do Douro e Leixões

  • Declaração - Diário do Governo n.º 222/1971, Série I de 1971-09-20 632749
    Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

    De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico