Diário do Governo n.º 212/1971, Série I de 1971-09-08

  • Data de Publicação:1971-09-08
  • Número:212
  • Série:I
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  • Declaração - Diário do Governo n.º 212/1971, Série I de 1971-09-08 630416
    Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    De ter sido rectificada a Portaria n.º 149/71, que autoriza a Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade de Angola a emitir a obrigação geral correspondente à 6.ª, 7.ª e 8.ª séries do empréstimo interno amortizável denominado «Obrigações de fomento ultramarino, 6 por cento, 1969, III Plano de Fomento para 1968-1973», na importância de 30000 contos

  • Decreto n.º 373/71 - Diário do Governo n.º 212/1971, Série I de 1971-09-08 630418
    Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Casa da Moeda

    Autoriza a Casa da Moeda a celebrar contrato escrito para a execução do fornecimento e montagem de uma prensa hidráulica para o fabrico de cunhos e cunhagem de medalhas

  • Aviso - Diário do Governo n.º 212/1971, Série I de 1971-09-08 630419
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

    Torna público ter a comissão mista instituída pelo Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Francesa sobre Transportes Rodoviários Internacionais, assinado em Paris em 24 de Setembro de 1970 e publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 299, de 29 de Setembro de 1970, no uso da competência que lhe foi conferida pelo artigo 20.º do mesmo Acordo, procedido, em 15 e 16 de Julho de 1971, a várias alterações ao Protocolo estabelecido em virtude do mesmo artigo 20.º do Acordo

  • Decreto n.º 374/71 - Diário do Governo n.º 212/1971, Série I de 1971-09-08 630420
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação

    Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto n.º 346/70, que aumenta de vários lugares o quadro comum dos serviços de educação do ultramar constante do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 49367

  • Portaria n.º 491/71 - Diário do Governo n.º 212/1971, Série I de 1971-09-08 630415
    Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

    Determina que os exportadores de concentrado de tomate fiquem sujeitos à disciplina da Junta Nacional das Frutas e obrigados a inscrever-se neste organismo de coordenação económica

  • Portaria n.º 492/71 - Diário do Governo n.º 212/1971, Série I de 1971-09-08 630421
    Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

    Fixa, pela ocupação de terrenos e instalações do Aeroporto da Horta, as mesmas taxas e prazos de pagamento estabelecidos pela Portaria n.º 24334 para o Aeroporto de Ponta Delgada

  • Despacho - Diário do Governo n.º 212/1971, Série I de 1971-09-08 630417
    Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Introduz alterações nos quadros dos serviços centrais da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil, do Centro de Contrôle Regional da Navegação Aérea de Cabo Verde e dos Aeroportos de Ponta Delgada e de Santa Maria e procede ao ajustamento das respectivas dotações orçamentais

  • Portaria n.º 493/71 - Diário do Governo n.º 212/1971, Série I de 1971-09-08 630422
    Ministério da Saúde e Assistência

    Determina que ao provimento, exercício e remunerações dos lugares do quadro da sede e delegações do Instituto de Assistência Psiquiátrica passem a aplicar-se, a partir de 1 de Outubro de 1971, as regras das carreiras hospitalares, com as adaptações constantes da presente portaria