Diário do Governo n.º 168/1971, Série I de 1971-07-19

  • Data de Publicação:1971-07-19
  • Número:168
  • Série:I
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  • Decreto n.º 314/71 - Diário do Governo n.º 168/1971, Série I de 1971-07-19 642709
    Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

    Autoriza a Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de obras, ou a executar obras por administração directa, na Guiné, Angola, Moçambique e na metrópole

  • Decreto n.º 315/71 - Diário do Governo n.º 168/1971, Série I de 1971-07-19 642708
    Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de Encargos Gerais da Nação e de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico - Autoriza igualmente a 9.ª Repartição da referida Direcção-Geral a mandar satisfazer, em conta da dotação descrita no n.º 2) do artigo 134.º, capítulo 17.º «Despesa extraordinária», do actual orçamento do Ministério do Ultramar, uma quantia proveniente das despesas com o transporte, recepção, manutenção e colocação dos indivíduos nacionais que residiam na Índia Portuguesa - Mais autoriza a Casa Pia de Lisboa e o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos a mandarem satisfazer duas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos seus actuais orçamentos privativos

  • Portaria n.º 382/71 - Diário do Governo n.º 168/1971, Série I de 1971-07-19 642707
    Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Insere disposições relativas a promover a preparação técnica e táctica do pessoal da arma de transmissões, criada pelo Decreto-Lei n.º 364/70

  • Portaria n.º 383/71 - Diário do Governo n.º 168/1971, Série I de 1971-07-19 642712
    Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro

    Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 89.º do Plano de Uniformes para Oficiais, Aspirantes a Oficial e Cadetes da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 42862

  • Declaração - Diário do Governo n.º 168/1971, Série I de 1971-07-19 642711
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

  • Despacho - Diário do Governo n.º 168/1971, Série I de 1971-07-19 642710
    Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

    Fixa os preços de aluguer de embarcações afectas ao exercício da indústria de transporte de mercadorias na área do porto de Lisboa