Diário do Governo n.º 162/1971, Série I de 1971-07-12

  • Data de Publicação:1971-07-12
  • Número:162
  • Série:I
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  • Declaração - Diário do Governo n.º 162/1971, Série I de 1971-07-12 642760
    Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério

  • Aviso - Diário do Governo n.º 162/1971, Série I de 1971-07-12 642758
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados

    Torna público ter o Governo da Islândia depositado o seu instrumento de acessão à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, ao Protocolo Facultativo sobre Aquisição de Nacionalidade e ao Protocolo Facultativo sobre a Solução Obrigatória dos Diferendos, concluídos naquela capital em 18 de Abril de 1961

  • Portaria n.º 372/71 - Diário do Governo n.º 162/1971, Série I de 1971-07-12 642759
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Abre um crédito destinado a reforçar uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor da província de Cabo Verde

  • Portaria n.º 373/71 - Diário do Governo n.º 162/1971, Série I de 1971-07-12 642757
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

    Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 257/71, que aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional da Constituição da União Postal Universal, aprovada pelo Decreto n.º 47597, a Convenção Postal Universal e respectivo Protocolo final, assinados no XVI Congresso da referida União, celebrado em Tóquio em 1969

  • Decreto n.º 296/71 - Diário do Governo n.º 162/1971, Série I de 1971-07-12 642761
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação

    Cria na Escola Técnica do Prof. Silva Cunha, que funciona em S. Tomé, os cursos de formação de serralheiro e montador electricista, em substituição do curso de formação de electromecânico - Acresce com um lugar de professor do 1.º grupo o quadro constante da alínea A) do artigo 3.º do Decreto n.º 47603