Diário do Governo n.º 10/1971, Série I de 1971-01-13

  • Data de Publicação:1971-01-13
  • Número:10
  • Série:I
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  • Rectificação - Diário do Governo n.º 10/1971, Série I de 1971-01-13 446336
    Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Ao Decreto n.º 609/70, que transfere verbas dentro do orçamento do Ministério do Exército e abre créditos no Ministério das Finanças, a favor daquele Ministério, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios

  • Portaria n.º 22/71 - Diário do Governo n.º 10/1971, Série I de 1971-01-13 446335
    Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

    Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 15 de Fevereiro de 1971, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Vera Cruz, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos

  • Decreto n.º 7/71 - Diário do Governo n.º 10/1971, Série I de 1971-01-13 446333
    Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

    Elimina na província de Timor a selagem das mercadorias pela forma prevista nos artigos 57.º e 58.º do Decreto n.º 28683

  • Decreto n.º 8/71 - Diário do Governo n.º 10/1971, Série I de 1971-01-13 446334
    Ministério do Ultramar - Gabinete do Plano do Zambeze

    Determina que os funcionários do Gabinete do Plano do Zambeze que exerçam funções de guarda e vigilância sejam devidamente ajuramentados perante o juiz de direito da comarca do seu domicílio, considerando-se agentes de autoridade, para todos os efeitos, designadamente para fins de levantamento de autos de notícia, uso de armas de defesa e captura dos arguidos