Diário do Governo n.º 84/1970, Série I de 1970-04-10

  • Data de Publicação:1970-04-10
  • Número:84
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 149/70 - Diário do Governo n.º 84/1970, Série I de 1970-04-10 225857
    Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

    Determina que sejam graduados pelos comandantes-chefes, dentro dos quadros orgânicos e dos efectivos autorizados, nos postos para que tenham revelado especial aptidão, os militares ou elementos das milícias designados para fazerem parte de unidades que venham a ser constituídas nas províncias ultramarinas onde existam operações militares ou de polícia

  • Portaria n.º 187/70 - Diário do Governo n.º 84/1970, Série I de 1970-04-10 225852
    Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

    Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta da verba inscrita no capítulo 10.º do orçamento ordinário de Encargos Gerais da Nação em vigor

  • Decreto-Lei n.º 150/70 - Diário do Governo n.º 84/1970, Série I de 1970-04-10 225856
    Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

    Determina que as operações de crédito resultantes do contrato de empréstimo relacionado com o empreendimento de Cabora Bassa e celebrado entre o Governo Português (mutuário) e o Kreditanstalf für Wiederaufbau (mutuante), e bem assim todos os documentos necessários para a sua efectivação, gozem de total isenção de contribuições e impostos, incluindo o imposto do selo, mesmo o de recibo de que seja sujeito passivo o mutuante

  • Despacho - Diário do Governo n.º 84/1970, Série I de 1970-04-10 225851
    Ministérios das Finanças e da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

    Estabelece a taxa de $45 a incidir sobre cada quilograma de leite condensado, açucarado, meio gordo, de fabricação nacional ou importado

  • Decreto-Lei n.º 151/70 - Diário do Governo n.º 84/1970, Série I de 1970-04-10 225854
    Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

    Permite a remuneração de trabalho extraordinário ao pessoal médico que participe nas escalas de urgência (banco) e nas escalas de enfermaria e ao pessoal de enfermagem e outro pessoal técnico e administrativo que for escalado para prestar serviço no período compreendido entre as 0 e as 8 horas

  • Decreto-Lei n.º 152/70 - Diário do Governo n.º 84/1970, Série I de 1970-04-10 225855
    Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

    Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a alienar e a adquirir à Câmara Municipal de Cascais várias parcelas de terreno necessárias para a execução de obras de acesso ao Bairro do Junqueiro (urbanização em curso da Quinta das Sainhas, na Parede) e de desafogo do futuro edifício do Hospital de Santana, na referida localidade

  • Portaria n.º 188/70 - Diário do Governo n.º 84/1970, Série I de 1970-04-10 225853
    Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

    Regula as compensações a atribuir pelo trabalho extraordinário ou prestado em dias de folga ou feriados do pessoal de enfermagem dos estabelecimentos e serviços oficiais do Ministério da Saúde e Assistência