Diário do Governo n.º 76/1970, Série I de 1970-04-01

  • Data de Publicação:1970-04-01
  • Número:76
  • Série:I
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  • Declaração - Diário do Governo n.º 76/1970, Série I de 1970-04-01 229144
    Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    De ter sido rectificada a Portaria n.º 100/70, que reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias da Guiné, de Angola e de Timor para o ano de 1969

  • Portaria n.º 164/70 - Diário do Governo n.º 76/1970, Série I de 1970-04-01 229147
    Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

    Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Moçambique no ano de 1969

  • Decreto-Lei n.º 135/70 - Diário do Governo n.º 76/1970, Série I de 1970-04-01 229145
    Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral da Fazenda Pública

    Autoriza a Secretaria de Estado do Tesouro, pela Direcção-Geral da Fazenda Pública, a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Faro, uma parcela de terreno designada por «Horta da Areia», situada na cidade de Faro

  • Aviso - Diário do Governo n.º 76/1970, Série I de 1970-04-01 229146
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados

    Torna público ter sido concluído na Cidade do Cabo um Acordo por troca de notas entre os Governos de Portugal e da Botswana, estipulando que o Tratado para a Extradição de Criminosos entre Portugal e a Grã-Bretanha, assinado em Lisboa em 17 de Outubro de 1892 é tornado extensivo ao antigo Protectorado da Bechuanalândia, continuará em vigor entre Portugal e a Botswana até à conclusão de um novo tratado