Diário do Governo n.º 75/1970, Série I de 1970-03-31

  • Data de Publicação:1970-03-31
  • Número:75
  • Série:I
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  • Portaria n.º 162/70 - Diário do Governo n.º 75/1970, Série I de 1970-03-31 229108
    Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

    Sujeita à prévia autorização da Inspecção-Geral de Crédito e Seguros toda e qualquer acção publicitária tendente à captação de capitais para aplicação em investimentos imobiliários, em que, conjunta ou separadamente, sejam anunciadas garantias de qualquer natureza, valores ou taxas de rendimento ou de valorização de capital, esquemas especiais de pagamento ou ainda através da venda de títulos com quaisquer características

  • Decreto n.º 133/70 - Diário do Governo n.º 75/1970, Série I de 1970-03-31 229105
    Ministérios das Obras Públicas e da Saúde e Assistência - Comissão Administrativa de Obras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

    Autoriza a Comissão Administrativa de Obras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a despender, durante o ano de 1970, uma importância, que se apurou como saldo no ano de 1969, em pagamentos relativos às obras de construção do prédio da Rua de S. Bento, 7, e Avenida de D. Carlos I (acabamentos)

  • Portaria n.º 163/70 - Diário do Governo n.º 75/1970, Série I de 1970-03-31 229107
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Reforça uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de Cabo Verde para o ano em curso e abre um crédito destinado a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária de igual orçamento de S. Tomé e Príncipe

  • Decreto n.º 134/70 - Diário do Governo n.º 75/1970, Série I de 1970-03-31 229106
    Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

    Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma importância para fundo de manutenção da Cantina Escolar de Idalina Correia dos Santos, anexa às escolas do núcleo e freguesia de Fonte Arcada, concelho de Sernancelhe