Diário da República n.º 168/2007, 3º Suplemento, Série II de 2007-08-31

  • Data de Publicação:2007-08-31
  • Data de Disponibilização:2007-08-31
  • Número:168
  • Série:II
  • Suplemento:3
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details-partes
  • Despacho n.º 19973-B/2007 1055457
    Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Projecto de regulamento do concurso público para a atribuição de direitos de utilização de frequências de âmbito nacional e parcial para o serviço de radiodifusão televisiva digital terrestre e de licenciamento de operador de distribuição