Diário do Governo n.º 55/1970, Série I de 1970-03-06

  • Data de Publicação:1970-03-06
  • Número:55
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 83/70 - Diário do Governo n.º 55/1970, Série I de 1970-03-06 228412
    Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral da Fazenda Pública

    Autoriza a Secretaria de Estado do Tesouro a ceder, pela Direcção-Geral da Fazenda Pública, a título definitivo, à Câmara Municipal de Elvas uma parcela de terreno para urbanização incluída na cerca da Pousada de Santa Luzia

  • Decreto-Lei n.º 84/70 - Diário do Governo n.º 55/1970, Série I de 1970-03-06 228411
    Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral da Fazenda Pública

    Autoriza a Secretaria de Estado do Tesouro, pela Direcção-Geral da Fazenda Pública, a ceder, a título definitivo, à Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Angra do Heroísmo uma parcela de terreno anexa ao posto da Guarda Fiscal, destinada à construção de acesso terrestre ao cais do porto das Velas

  • Portaria n.º 131/70 - Diário do Governo n.º 55/1970, Série I de 1970-03-06 228410
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Determina que o Governo-Geral de Moçambique abra um crédito destinado a reforçar uma dotação do programa de financiamento do III Plano de Fomento para o ano de 1969, inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da mesma província para o ano económico de 1969