Diário do Governo n.º 5/1970, Série I de 1970-01-07

  • Data de Publicação:1970-01-07
  • Número:5
  • Série:I
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  • Portaria n.º 5/70 - Diário do Governo n.º 5/1970, Série I de 1970-01-07 275386
    Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

    Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 27 de Janeiro de 1970, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Uíge, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos

  • Decreto n.º 9/70 - Diário do Governo n.º 5/1970, Série I de 1970-01-07 275384
    Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

    Altera as taxas de várias subposições da pauta mínima de importação da província de Cabo Verde e adita notas às subposições 62.03.02, 87.02.08 e 87.14.06 a 87.14.10 da referida pauta

  • Decreto n.º 10/70 - Diário do Governo n.º 5/1970, Série I de 1970-01-07 275387
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

    Alarga a jurisdição dos cofres gerais de justiça das províncias ultramarinas enunciada no § único do artigo 1.º do Decreto n.º 48152 aos serviços prisionais e aos tutelares de menores onde se torne necessária a realização de despesas em construções e serviços

  • Portaria n.º 6/70 - Diário do Governo n.º 5/1970, Série I de 1970-01-07 275385
    Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura

    Regula a forma pela qual se processa a colaboração entre a Junta de Colonização Interna, a Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas, o Serviço de Campanha de Fomento Pecuário, o Fundo de Fomento Florestal e a Junta de Hidráulica Agrícola relativamente aos critérios gerais a seguir na concessão dos subsídios e empréstimos realizáveis pelo Fundo de Melhoramentos Agrícolas