Diário do Governo n.º 48/1970, Série I de 1970-02-26

  • Data de Publicação:1970-02-26
  • Número:48
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 63/70 - Diário do Governo n.º 48/1970, Série I de 1970-02-26 228040
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

    Autoriza a Sinaga - Sociedade de Indústrias Agrícolas Açorianas, S. A. R. L., a enviar para o consumo da ilha da Madeira, para suprir a insuficiência da produção local, 3500 t de açúcar granulado de produção açoriana, nas mesmas condições que se fixaram no Decreto-Lei n.º 44253

  • Decreto-Lei n.º 64/70 - Diário do Governo n.º 48/1970, Série I de 1970-02-26 228038
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

    Prorroga até 31 de Dezembro de 1970 os prazos de vigência dos Decretos-Leis n.os 37375 e 37402, que determinaram a aplicação da pauta mínima às mercadorias classificadas pelos artigos 141, 142, 142-A, 143, 144, 144-A, 144-C, 145 e 388 da pauta de importação, os quais, na pauta actualmente em vigor, correspondem, respectivamente, aos artigos 27.09, 27.10.05, 27.10.04, 27.10.02, 27.10.03, 27.10.07, 27.10.09, 27.10.11 e 34.03.02

  • Decreto-Lei n.º 65/70 - Diário do Governo n.º 48/1970, Série I de 1970-02-26 228039
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

    Isenta de direitos de importação as peças, acessórios e partes separadas que estejam incluídos no anexo VI ao despacho inserto no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 44, de 21 de Fevereiro de 1968, quando importados pelos fabricantes nacionais de bens de equipamentos que o requeiram, para aplicação exclusiva na construção de máquinas e artefactos da sua produção, desde que obedeçam à designação de produto nacional, nos termos do Decreto n.º 37683

  • Decreto-Lei n.º 66/70 - Diário do Governo n.º 48/1970, Série I de 1970-02-26 228041
    Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

    Determina que os institutos de crédito do Estado do ultramar se regerão pelos seus diplomas especiais em tudo o que respeita à organização, aprovação e alteração dos seus orçamentos, à execução dos seus serviços, ao pagamento das suas despesas e à apresentação, fiscalização e julgamento das suas contas

  • Orçamento Suplementar - Diário do Governo n.º 48/1970, Série I de 1970-02-26 228042
    Ministério do Ultramar - Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar

    De receita e despesa para 1969 da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar