Diário do Governo n.º 47/1970, Série I de 1970-02-25

  • Data de Publicação:1970-02-25
  • Número:47
  • Série:I
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  • Decreto n.º 62/70 - Diário do Governo n.º 47/1970, Série I de 1970-02-25 228036
    Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

    Estabelece o regime de tributação e normas relativas a isenção, outras facilidades e disposições especiais aplicáveis às empresas referidas nos n.os 3 e 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 48970 que executem nas províncias ultramarinas trabalhos de prospecção, reconhecimento e exploração de jazigos de minérios radioactivos e afins

  • Portaria n.º 120/70 - Diário do Governo n.º 47/1970, Série I de 1970-02-25 228035
    Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

    Designa a letra T para servir durante o período que decorre de 1 de Maio do corrente ano a 30 de Abril de 1971 no afilamento de todos os pesos, medidas e mais instrumentos de pesar ou medir executado em todos os concelhos do País, à excepção do de Lisboa, onde a mesma letra principiará a ser empregada em 1 de Março, data em que no dito concelho terá inicio a época de aferição