Diário do Governo n.º 263/1970, Série I de 1970-11-12

  • Data de Publicação:1970-11-12
  • Número:263
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 543/70 - Diário do Governo n.º 263/1970, Série I de 1970-11-12 147183
    Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

    Estabelece por meio de legislação apropriada os modelos do bilhete de identidade do pessoal militar da Força Aérea

  • Decreto n.º 544/70 - Diário do Governo n.º 263/1970, Série I de 1970-11-12 147184
    Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico - Autoriza igualmente o Hospital de S. João, no Porto, a mandar satisfazer uma quantia em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita no seu actual orçamento privativo - Mais autoriza a Emissora Nacional de Radiodifusão a mandar satisfazer uma quantia em conta das verbas de despesas de anos económicos findos e despesa extraordinária inscritas no seu actual orçamento privativo

  • Decreto-Lei n.º 545/70 - Diário do Governo n.º 263/1970, Série I de 1970-11-12 147176
    Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Determina que as remunerações do pessoal civil dos estabelecimentos fabris do Exército sejam fixadas por despacho dos Ministros do Exército e das Finanças, tendo em atenção os ordenados e salários pagos pela indústria particular e ouvido o Ministério das Corporações e Previdência Social

  • Aviso - Diário do Governo n.º 263/1970, Série I de 1970-11-12 147187
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

    Torna público ter o Governo da França depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre a Pesca e a Conservação das Espécies Biológicas do Alto Mar, assinada em Genebra a 29 de Abril de 1958

  • Decreto n.º 546/70 - Diário do Governo n.º 263/1970, Série I de 1970-11-12 147177
    Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

    Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de águas e esgotos da Escola de Oficiais da Marinha Mercante e oficinas

  • Portaria n.º 570/70 - Diário do Governo n.º 263/1970, Série I de 1970-11-12 147181
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Reforça duas verbas das tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias de Angola e Moçambique para o ano em curso

  • Decreto-Lei n.º 547/70 - Diário do Governo n.º 263/1970, Série I de 1970-11-12 147178
    Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

    Cria na dependência administrativa e técnica da Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes e com sede no Sítio, Nazaré, o Museu Etnográfico e Arqueológico do Dr. Joaquim Manso

  • Decreto-Lei n.º 548/70 - Diário do Governo n.º 263/1970, Série I de 1970-11-12 147185
    Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

    Converte em secção agrícola da Escola Industrial e Comercial de Campos Melo a escola prática de agricultura a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 41571 - Determina que a Escola Industrial e Comercial de Campos Melo passe a denominar-se Escola Técnica de Campos Melo - Revoga a Portaria n.º 16659

  • Decreto n.º 549/70 - Diário do Governo n.º 263/1970, Série I de 1970-11-12 147186
    Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

    Exclui do regime florestal parcial a que foi submetida pelo Decreto n.º 40524 e restituída à administração da Junta de Freguesia de Torgueda uma parcela de terreno baldio do perímetro florestal das serras do Marão (Vila Real) e Ordem, que se destina a ser alienada à Cooperativa Agrícola de Vila Real para instalação de um pomar de altitude

  • Decreto n.º 550/70 - Diário do Governo n.º 263/1970, Série I de 1970-11-12 147180
    Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

    Estabelece a regulamentação da Lei n.º 5/70, com vista a indicar as entidades competentes para os efeitos da sua base II e a definir o regime a que fica sujeita a circulação dos vinhos e seus derivados, as aguardentes diversas e os licores não engarrafados, o que implica a extensão da competência da Junta Nacional do Vinho aos Açores - Esclarece que o álcool, abrangido pelo princípio geral constante da base I da referida lei, está sujeito, no entanto, ao condicionalismo estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 47338, que criou a Administração-Geral do Álcool

  • Portaria n.º 571/70 - Diário do Governo n.º 263/1970, Série I de 1970-11-12 147182
    Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

    Aprova como norma definitiva, com as alterações propostas no respectivo parecer do Conselho de Normalização, com o n.º NP-829, o inquérito I-627, relativo a aparelhos de comando para instalações eléctricas

  • Portaria n.º 572/70 - Diário do Governo n.º 263/1970, Série I de 1970-11-12 147179
    Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

    Aprova como norma definitiva, com as alterações propostas no respectivo parecer do Conselho de Normalização, com o n.º NP-832, o inquérito I-940, relativo a fieiras de carboneto metálico